TJPA 0800757-62.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR FISCAL. ICMS. VALORES SONEGADOS QUE SUPERAM 72 MILHÕES DE REAIS. PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR FISCAL É NECESSÁRIA PROVA LITERAL DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL E PROVA DOCUMENTAL DE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 2º DA LEI Nº 8.397/92. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS VÁRIAS PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS INTEGRANTES…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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