TJPA 0001993-76.2013.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DO INSTRUMENTO DE CONVÊNIO. RECURSO QUE SE PRESTA PARA ESCLARECER CONTRADIÇÃO INTERNA DO ARESTO. DESCABIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0808421-71.2026.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTES: GLAUBER MAFRA DE OLIVEIRA E GLAUCO MAFRA LOPES IMPETRANTE: DIEGO FAGNER DA COSTA CHAVES (OAB/PA 28.352) A…
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