TJPA 0000506-78.2019.8.14.0087
TRIBUTÁRIORECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA BASEADO NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, não demandando requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, em razão da vigência, nessa fase, do princípio do in dubio pro societate. 2. Outrossim, “a absolvição sumária (art. 415 do CPP) só é possível diante da existência inconteste e…
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