TJPA 0813817-34.2023.8.14.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO 14/2017. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência no qual figura como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM e, como suscitado, o JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM, nos embargos à execução em sede de cumprimento de sentença; 2. No âmbito estadual, este TJ, no exercício de sua competência para organização…