TJPA 0811049-38.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO N° 0811049-38.2023.8.14.0000² SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM-PA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM. JUÍZO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM-PA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IPTU.…
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TJPA 0815250-39.2024.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0815250-39.2024.8.14.0000 RECORRENTE: MARIA FARIDA OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GODINHO RODRIGUES RECORRIDO: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA RELATORA: DESA.…
TJPA 0812322-81.2025.8.14.0000
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TJPA 0809241-27.2025.8.14.0000
Ementa: Direito Administrativo disciplinar. Recurso administrativo. Processo administrativo disciplinar. Oficial de Justiça. Não cumprimento reiterado de mandados. Desídia configurada. Demissão mantida. I. Caso em exame…
TJPA 0000591-70.2006.8.14.0006
PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, V, DO CPC). CABIMENTO DO AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1030, §1º, E 1.042 DO CPC). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GR…