TJPA 0801215-74.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE FILHOS MENORES. LEI 13.257/26. MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. HABEAS CORPUS COLETIVO, N.º 143.641/SP DO STF. CRIMES NÃO COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA OU CONTRA DEPENDENTE. HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A concessão da prisão domiciliar, em regra, é reservada aos reeducandos que cumprem pena no regime aberto. Todavia, excepcionalmente, os tribunais…
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APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2°-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RAZÕES EXTEMPORÂNEAS. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIILIDADE.…
TJPA 0002197-24.2011.8.14.0115
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 40, §4º DA LEF. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTE…
TJPA 0803111-11.2022.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERENCIA HOSPITALAR PARA PROCEDIMENTO DE COLECISTECTOMIA. DIREITO CONSTITUCIONAL A SAUDE. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE…