TJPA 0800259-53.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Penal. Apelação Criminal. Injúria racial (art. 140, §3º, CP). Alegação de nulidade por omissão de tese defensiva. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Absolvição por ausência de provas. Prova robusta. Palavra da vítima corroborada por testemunha presencial. Sentença condenatória mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por SUANI VALENTE SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal de Belém/PA, que a…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE PLANTÕES DE TRABALHO. LEI ESTADUAL Nº 6.106 DE 14/01/1998. VERBA CUJA NATUREZA SE AMOLDA AO CARÁTER REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA ORI…