TJPA 0802635-17.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 33 e 35, DA LEI Nº 10.343/06 – TRÁFICO EM ASSOCIAÇÃO – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA – CAUTELAR FUNDADA NA AGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA 1. “Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. P…