TJPA 0806603-89.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE PLANTÕES DE TRABALHO. LEI ESTADUAL Nº 6.106 DE 14/01/1998. VERBA CUJA NATUREZA SE AMOLDA AO CARÁTER REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA ORIGEM DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PAGAMENTO QUE OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO E CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL APTO A INCIDIR IMPOSTO DE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0811861-96.2019.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. DIREITO A FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FG…
TJPA 0228252-76.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ALÍQUOTA MAXIMA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. LEADING CASE DO TEMA 745 DO STF. INCIDENCIA DA ALÍQUOTA GERAL DE 17…
TJPA 0001563-69.2019.8.14.0140
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA PELA NORMATIVA 14.230/2021. EX-AGENTE PÚBLICO DE CARGO ELETIVO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÍVIDA RECONHECI…