TJPA 0806299-97.2024.8.14.0051
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos acusados contra decisão que os condenou pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), objetivando a absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cabe analisar se há prova suficiente para a condenação dos apelantes. III. RAZÕES DE…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.34306 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR DE NULIDADE: ILICITUDE DAS PROVAS – INEXISTÊNCIA – São lícitas as provas carreadas aos autos processuais, uma vez que a revista pessoal e…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INC. I, DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO RELATIVO À AUTORIA E MATERIA…
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RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 157, §3º, II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR INÉPCIA DA INICIAL EM RELAÇÃO AO ACUSADO MANOEL EDINALDO SIL…