TJPA 0002145-80.2020.8.14.0028
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.34306 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR DE NULIDADE: ILICITUDE DAS PROVAS – INEXISTÊNCIA – São lícitas as provas carreadas aos autos processuais, uma vez que a revista pessoal efetuada pela polícia militar no apelante e em seu comparsa, em via pública, durante o período noturno, consubstanciou-se em fundada suspeita e no contexto fático em que os acusados foram presos em flagrante delito, com expressiva variedade e, principalmente, quantidade de drogas…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DA SUPOSTA AGRESSÃO SOFRIDA PELO PACIENTE. FOTOS QUE CONTRARIAM O RESULTADO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que o acusa…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INCERTEZA QUANTO A MATERIALIDAD…
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ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800114-02.2021.8.14.0131 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA COMARCA BELÉM-PA APELANTE: RILVADO FE…