TJPA 0800492-05.2021.8.14.0083
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS – IMPOSSIBLIDADE – Não há que se falar em absolvição por ausência de provas ou desclassificar a conduta criminosa atribuída ao apelante para o delito de uso de drogas, pois o exame aprofundado dos autos demonstra a autoria do crime narrado, não cabendo, portanto, a aplicação do in dubio pro reo, pois as provas são suficientes para…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “em crimes con…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL PREVENTIVO PROCESSO Nº 0817711-18.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: ANTONIO CÉSAR NILDO DE OLIVEIRA (OAB/DF 39.152); ADALBERTO PEREIRA DE MORAI…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0819124-66.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO – OAB/PA 17.153 PACIENTE: OSVALDO…