TJPA 0804097-43.2023.8.14.0000
PENALRECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 157, §3º, II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR INÉPCIA DA INICIAL EM RELAÇÃO AO ACUSADO MANOEL EDINALDO SILVA PINHEIRO. CABIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPB. PLEITO DE PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO RÉU ANTONIO CARLOS SANTOS DE ARAÚJO. NÃO APRECIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Quanto ao almejado recebimento…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0810257-66.2023.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §13º, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DA…
TJPA 0003002-17.2018.8.14.0087
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 240, §2° E 244, DO CPP – DESCABIMENTO. Não há violação aos ar…
TJPA 0000001-39.2017.8.14.0061
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROVIMENTO. Na espécie, impõe-se a absolvição do apelante por insuficiência de provas, ex vi do art…
TJPA 0800852-36.2021.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL – ARTS. 33 E 35, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PLEITOS COMUNS: 01) PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL – PROVIMENTO PARCIAL – NECESSIDADE DE…