TJPA 0803813-47.2021.8.14.0051
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INC. I, DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO RELATIVO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apesar de sabido que, em crimes que envolvam violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima é de fundamental valia,…
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