TJPA 0800076-71.2021.8.14.0104
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou Cesar Roberto Assunção da Cruz e Derik Sandro Ramos Apinagés pelo crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. As penas aplicadas foram de 15 anos e 04 meses de reclusão para Cesar…
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE - A DÚVIDA DA AUTORIA DELITIVA, QUANDO EXISTENTE, DEVE SER DIRIMIDA EM FAVOR DO RÉU (IN DUBIO…