TJPA 0006222-83.2020.8.14.0012
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE - A DÚVIDA DA AUTORIA DELITIVA, QUANDO EXISTENTE, DEVE SER DIRIMIDA EM FAVOR DO RÉU (IN DUBIO PRO REO), EM FIEL OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes…
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TJPA 0002487-74.2020.8.14.0066
PROCESSO ApCrim N.º 0002487-74.2020.8.14.0066 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: URUARÁ APELANTE: EDINILSON DAMASCENO SANTOS ADVOGADO DATIVO: DR. EDMARIA DE OLIVEIRA CORREIA- OAB/PA 16.041 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLI…
TJPA 0009779-63.2017.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL MINISTERIAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ART. 157, §2º, I (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018) DO CPB E ART. 244-B, DO ECA. 1) PEDIDO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APTA A…
TJPA 0072610-38.2015.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA A FIM DE QUE SEJA O APELADO CONDENADO. ALEGAÇÃO DE PROVAS FARTAS E SUFICIENTES A SUST…