TJPA 0801805-38.2021.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.…
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Embargos de declaração em agravo interno em apelações cíveis. embargos do estado. omissão quanto ao mérito do agravo interno. pedido de denegação da segurança. afastado. a condição do embargado o enquadra como portador d…
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Ementa: Embargos De Declaração Em Apelação Cível. Decisão Colegiada Deu Provimento Ao Apelo. Arguição De Erro Material Em Parte Do Acórdão. Acolhida. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que…