TJPA 0000277-64.2012.8.14.0055
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME PERMANENTE. PROVA PRODUZIDA EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 9 anos de reclusão, 1 ano de detenção e 10 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 159 do CP e art. 12 da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800097-18.2022.8.14.0070
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ PARA APLICAÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECI…
TJPA 0849231-97.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO E ATIVO FIXO POR CONTRIBUINTE DO ICMS. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA. NÃO APLICAÇÃO DO TEM…
TJPA 0801218-29.2024.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENS…
TJPA 0858352-52.2022.8.14.0301
agravo interno. decisão recorrida negou provimento ao apelo do ente municipal. manutenção da decisão recorrida. tese genérica de falta de dotação orçamentária não é motivo plausível para descumprir direito constitucional…