TJPA 0801218-29.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão em cumprimento de sentença em matéria previdenciária. O embargante alega omissões…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802126-86.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EX-SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE SUBSISTENTE PELO PRAZO DE DOIS ANOS. ILEGITIMIDADE PASSIV…
TJPA 0864974-89.2018.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno inte…
TJPA 0800654-79.2022.8.14.0013
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA SEM COMPROVAÇÃO DE ERRO. REC…
TJPA 0801953-91.2022.8.14.0013
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA D…