TJPA 0821947-29.2022.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 70 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801959-17.2023.8.14.0061
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (ART. 155, §4º, INCISO I, CPB). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 71 DO CPB). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA F…
TJPA 0801467-62.2021.8.14.0136
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em Agravo Interno em Agravo de Instrumento em recurso de Apelação e remessa necessária. Ação Civil Pública com obrigação de fazer com tutela antecipada ajuizada pe…
TJPA 0834148-75.2021.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CREDENCIAMENTO DE OFÍCIO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃ…
TJPA 0002809-77.2019.8.14.0083
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DE UNIDADE E FORNECIMENTO DE ESTRUTURA ADEQUADA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E P…