TJPA 0836981-66.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de primeiro grau, a qual acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a imunidade tributária recíproca da Companhia de Saneamento do Pará…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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SEÇÃO DE DIREITO PENAL. CONFJURISD nº. 0801586-04.2025.8.14.000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM/PA SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇÚ/PA PROCURADOR DE…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DO JULGAMENTO. SÚMULA 343 DO STF. INVIABILIDADE DA RESCISÓ…
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EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Alegação de omissão e contradição. Ausência. Rediscussão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração, opostos em face do acór…