TJPA 0805464-73.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DO JULGAMENTO. SÚMULA 343 DO STF. INVIABILIDADE DA RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Estado do Pará visando a reforma de decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve a improcedência da ação rescisória, ajuizada para desconstituir decisão que reconheceu o direito de…
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TJPA 0800051-40.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0800051-40.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRIT ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: RODRIGO ALMEIDA DE SOUSA OLIVEIRA BRAGA -…
TJPA 0800600-60.2019.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de…
TJPA 0011743-34.2016.8.14.0049
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COISA JULGADA FORMAL. ABSOLVIÇÃO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminai…