TJPA 0818859-98.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818859-98.2022.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR Nº 0808192-35.2022.8.14.0006 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE…
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