TJPA 0810247-29.2022.8.14.0015
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. II. QUESTÃO EM…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. tráfico de drogas. busca pessoal. fundada suspeita. validade das provas. materialidade e autoria comprovadas. desclassificação para uso próprio afastada. tráfi…