TJPA 0801054-47.2020.8.14.0051
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Santarém contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada contra João Otaviano de Matos Neto, com fundamento na ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução CNJ nº 547/2024. O município alega que a decisão viola o…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A…
TJPA 0857377-98.2020.8.14.0301
Direito tributário. Agravo interno. Desprovimento monocrático de apelação do Estado. Difal/Icms. Lei complementar nº. 190/2022. Tema 1093 do STF. ADI’s 5469, 5480 e 5494. Modulação de efeitos. Ressalva para ações em curs…
TJPA 0819027-32.2024.8.14.0000
Agravo de instrumento. Ação de medidas de proteção c/c destituição de poder familiar. Tutela de urgência. Cabimento. Aplicação de multa. Possibilidade. Proporcionalidade das astreintes. Agravo desprovido. 1- Agravo de in…
TJPA 0800916-04.2023.8.14.0301
Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que nega proviment…