TJPA 0857377-98.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIODireito tributário. Agravo interno. Desprovimento monocrático de apelação do Estado. Difal/Icms. Lei complementar nº. 190/2022. Tema 1093 do STF. ADI’s 5469, 5480 e 5494. Modulação de efeitos. Ressalva para ações em curso. Situação do caso concreto. Recurso conhecido e desprovido. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para afastar a incidência do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0836478-11.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. ADIs 7066, 7070 E 7078. TE…
TJPA 0868468-83.2023.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MANUTENÇÃO…
TJPA 0819445-04.2023.8.14.0000
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNC…
TJPA 0801717-04.2021.8.14.0037
PROCESSO Nº 0801717-04.2021.8.14.0037 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ORIXIMINÁ- PARÁ (VARA ÚNICA) APELANTE: DILANILZA PICANÇO BÓ ADVOGADO: ALBERTO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI - OA…