TJPA 0004998-78.2018.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 40 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)…
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