TJPA 0800916-04.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOProcessual civil. Previdenciário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que nega provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que, nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento mensal de pensão por morte ao autor; 2. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica e direta…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0804551-32.2025.8.14.0136
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESERVA NÃO PREVISTO EM EDITAL. DISTINÇÃO INVIÁVEL ENTRE TEMA 376 E TEMA 784…
TJPA 0801574-24.2022.8.14.0055
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CASSADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS (APREENSÃO E C…
TJPA 0806935-04.2021.8.14.0040
“EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIET…