TJPA 0810795-31.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE APRECIAR OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM PRAZO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que conheceu e negou…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CO…
TJPA 0177239-38.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opo…
TJPA 0800156-52.2018.8.14.0003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS HOSPITALARES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. EMBARG…
TJPA 0005717-42.2016.8.14.0074
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS (PNE). RECURSO CONH…