TJPA 0005717-42.2016.8.14.0074
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS (PNE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA contra EDA LUCIA SOUZA CUNHA E OUTRA diante de decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação do ora Agravante, apenas para estabelecer a observância do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública…
TJPA 0803615-50.2021.8.14.0070
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERPOSIÇÃO DE DUAS RAZÕES PELA MESMA PARTE. UNIRRECORRIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENT…
TJPA 0800599-67.2019.8.14.0035
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJ…
TJPA 0803303-55.2022.8.14.0065
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTI…