TJPA 0177239-38.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Belém contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a nulidade do ato administrativo que cancelou a permissão de uso de box em feira pública municipal, por ausência de contraditório e ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0807324-75.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCEDENDO A SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME TEMPORÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO. POSSIBI…
TJPA 0000078-17.2002.8.14.0015
EMENTA: EMBARGOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO ENFRENTOU SATISFATORIAMENTE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITA…
TJPA 0801587-91.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCEDENDO A SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME TEMPORÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO. POSSIBI…
TJPA 0804375-94.2021.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. DESCONTO PREVIDENCIARIO INDEVIDO. TEMA 163 DO STF.…