TJPA 0004525-65.2018.8.14.0022
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/0, art. 12 da Lei n. 10.826/03 e art. 180 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL – TRÊS VÍTIMAS (ART. 302, §1º, III E IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C/C ARTIGO 70 DO CPB). PEDIDOS COMUNS AOS APELANTES 1. DO…
TJPA 0828002-52.2020.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTADA OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §2º DO CPC. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, PARA FIXAR A CONDENAÇÃO EM VERBAS HONORÁ…
TJPA 0008048-44.2006.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – No Novo Código de Proce…
TJPA 0801992-30.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NEGATIVA DO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. EXISTENCIA DE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDAD…