TJPA 0814489-08.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0814489-08.2024.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL REQUERENTE(S): NADINAEL DE OLIVEIRA ANSELMO REQUERIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO REVISOR(A): DES(A) KÉDIMA PACÍFICO LYRA ___________________________________________________________ EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS OU…
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