TJPA 0800677-25.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAJORADO. EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO OFICIOSA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou os réus pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e VII, e art. 146, § 1º, ambos do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a…
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TJPA 0803132-31.2024.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803132-31.2024.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGANTE: LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S/A EMBARGADO: ESTADO…