TJPA 0809685-08.2023.8.14.0040
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DO SUS. RESSARCIMENTO ENTRE ENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 18 DA LEI 7.347/85. NÃO CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000327-10.2008.8.14.0030
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESÍDUOS SÓLIDOS. LIXÃO A CÉU ABERTO. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO MUNICIPAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. IN…
TJPA 0800289-28.2019.8.14.0046
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO SOBRE TEMAS 6 E 1234 DO STF E SÚMULA VINCULANTE 60 E 61. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AP…
TJPA 0828107-83.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0828107-83.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: JUNIOR PINTO DA SILVA IMPETRANTE: FÁBIO JUNIOR DOS SANTOS ALMEIDA OAB/PA 40.684) AUTORIDADE COATORA: JUIZ…
TJPA 0811123-62.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO APÓS RENÚNCIA DE ADVOGADO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVID…