TJPA 0800707-12.2021.8.14.0105
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 8 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 251 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I…
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Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES AO ÉDITO CONSTRITIVO. TESE NÃO ACATADA. JUÍZO A Q…