TJPA 0801412-90.2022.8.14.0067
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE NULIDADE POR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o apelante a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da…
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TJPA 0010863-24.2014.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ACORDO PARTICULAR ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I…
TJPA 0800465-86.2022.8.14.0018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. JUNTADA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal…