TJPA 0800465-86.2022.8.14.0018
PENALPENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. JUNTADA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 233 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, e § 4º da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em…
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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE DA PROVA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO DILIGENCIADA. TEORIA DOS FRUTOS…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. ART. 2º-A, DA LEI 7.716/1989. FATO: Apelada que, inconformada com a reação de seu genro, que não permitiu sua entrada em sua residência, o ofendeu em razão de sua co…
TJPA 0800236-77.2023.8.14.0023
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS CORROBORADORAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESP…
TJPA 0801031-30.2025.8.14.0115
RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA CONDICIONADA À PERMANENCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trat…