TJPA 0803397-96.2025.8.14.0000
PENALCONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. MÃE DE FILHO MENOR. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de HABEAS CORPUS CRIMINAL com pedido de liminar, autuado sob o número 0803397-96.2025.8.14.00001, impetrado pelo advogado WILLIAM DE ANDRADE PINHEIRO, em favor da paciente EMILLY PATRICIA SOUZA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua, nos autos do processo de origem nº 0804328-81.2025.8.14.0006.…
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