TJPA 0012543-26.2018.8.14.0006
PENALEMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. VALIDADE DO ATO. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por David Matos dos Santos contra sentença da 3ª Vara Criminal de Ananindeua/PA, que o condena à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 44 (quarenta e quatro)…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTR…
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APELAÇÃO DA DEFESA. CRIMES DO ARTS. 14 E 15 DA LEI Nº 10.826/2003. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE. MATÉRIA SUPERADA. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE COM BASE NO ART. 21 DO CP. PLEITO DE ABS…
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DE…