TJPA 0805006-17.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por JASSIL PARANATINGA FILHO, advogado, em favor do paciente MESSIAS DA SILVA CONCEIÇÃO. II. Questão em discussão 2. A defesa alega: 2.1. Incompetência do juízo. 2.2. Excesso de prazo. III. Razões de decidir 3. O exame da alegada incompetência diretamente por esta Corte,…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO…