TJPA 0801038-76.2025.8.14.0000

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 492, I, E, DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO TEMA 1.068 DO STF. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de réu condenado a 16 anos e 6 meses de reclusão por homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, do CP), cuja execução provisória da pena foi determinada com fundamento no art. 492, I, e, do CPP. A defesa alegou ausência de trânsito…