TJPA 0801824-23.2025.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. CRIMES RELACIONADOS A EVENTOS ESPORTIVOS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar impetrado dia 06.12.2024 em favor de Rodrigo Aviz Carneiro da SIlva, apontando como autoridade coatora o juízo da 7ª Vara Criminal de Belém, nos autos do Processo nº 0819791- 76.2024.8.14.0401. II. Questão em discussão 2. O impetrante sustenta a ilegalidade da prisão preventiva,…
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEGATIVA TÁCITA. INTERESSE PROCESSUAL. DEMORA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO M…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. PAPILOSCOPISTAS E INVESTIGADORES. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. DIREITO RECONHECIDO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E…
TJPA 0800702-41.2024.8.14.0054
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. AFASTAMENTO SEM PROCEDIMENTO FORMAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍ…
TJPA 0800450-35.2026.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIMES DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 64 DO STJ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM…