TJPA 0808529-14.2025.8.14.0040
PENALEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEGATIVA TÁCITA. INTERESSE PROCESSUAL. DEMORA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Rodrigo Alves de Lima contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação previdenciária ajuizada para concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. O Juízo a…
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