TJPA 0047014-66.2012.8.14.0301
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. PAPILOSCOPISTAS E INVESTIGADORES. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. DIREITO RECONHECIDO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E ESCALONAMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por servidores públicos estaduais da Polícia Civil do Estado do Pará, ocupantes dos cargos de papiloscopista e investigador, contra sentença que julgou…
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TJPA 0801683-18.2023.8.14.0115
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. II E IV, DO CPB, E ART. 244-B DO ECA. QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO NATURAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.…
TJPA 0826003-84.2022.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, II, ART. 71, DO CPB. ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA. CONDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO. AGRAVANTE REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO SUPERIOR À FRAÇÃO DE 1/6 (UM S…
TJPA 0009273-64.2019.8.14.0133
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.…