TJPA 0005822-26.2018.8.14.0049
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADES PROCESSUAIS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou a recorrente a 2 anos e 9 dias de reclusão e 202 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. II.…
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