TJPA 0002966-20.2016.8.14.0030
TRIBUTÁRIOExecução Fiscal. Embargos à Execução. Fazenda Pública no Polo Passivo. Exigência de Garantia do Juízo. Descabimento. Art. 16, § 1º, da LEF. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ (Tema 273). Sentença anulada. Retorno dos autos para regular processamento dos embargos. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal, por ausência de garantia do Juízo, com base no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 (LEF). Os embargos foram opostos pelo município apelante, em…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0802945-12.2023.8.14.0015. COMARCA: CASTANHAL/PA. APELANTE: ADMINISTRADORA DE…