TJPA 0010575-71.2017.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 90 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. TEMA 506…
TJPA 0810474-14.2021.8.14.0028
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0810474-14.2021.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ APELANTE: JOSÉ GUILHERME VASCONCELOS PAIXÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA P…
TJPA 0819439-26.2021.8.14.0401
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL: 0819439-26.2021.8.14.0401. APELANTE: JOÃO PAULO LIMA SOUZA. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA. REVISOR: Des. JORGE LUIZ LI…