TJPA 0807926-61.2025.8.14.0000
PENALACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0807926-61.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: JOÃO VITOR SALOMÃO (OAB/PA 34.731) PACIENTE: GERSON PAZ VIANA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇÚ/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: NILTON GURJÃO DAS CHAGAS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E APANHAR ESPÉCIMES DA FAUNA…
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