TJPA 0900652-29.2022.8.14.0301
PENALDIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1086 DO STJ E TEMA 635 DO STF. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 8º, IX, DA LC 173/2020. PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À PANDEMIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente o pedido formulado…
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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE FLAGRANTE PREPARADO. Não há o que falar em flagrante preparado, uma vez que a Polícia Civil estava dando cumprimento ao Mandado…
TJPA 0006832-07.2013.8.14.0009
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 121, §2º, INC. II, DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS DE COGNIÇÃO QUE NÃO DEMONSTRARAM A RESPOSTA IMEDIATA À AGRESSÃO…
TJPA 0000158-77.2008.8.14.0012
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PA…